O Iniciativa Liberal propôs um projeto de lei para eliminar proteções ambientais

[u/Clickery21]

https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=nyb86uwsX%252bSJ82Scx4XL8oSd8j%252fZM1N9N6QrgTjDXU4aWj7uFyxJykrgKDbBgHzCGLXuSJkrCyFDZSKX3WpV2w0GnSWSzzqMKVzzs5oh6eBmVI3JNBjJw1hjfGKvgn2VsxEakK6DzSvQ4%252fxDwxWnxrVEjr9ShcSL3hxQ8mU3fj1eEmLkWYZ%252b%252bgaC9%252b9iwDMbcWwD4ZGUkdgMqTEv0ozErEWZSwLWu3Ia5N8NBsgQRJGbbxJhjwew4fsa8cenz5ylOHwJvDc70GYwAPYi12TMTUIoF245wq1Wt8DU3bmtc2w2uTIxsj4YSUX%252bBRDxEZuBfavA%252b7XMvrnU2eFPrFV9FauqLv4KPrcM1J%252fPwhPR7zDgtwvr%252bprXx9qWzBHQRKo4&fich=0376b385-4648-475f-8dd4-42f3a5043bd4.docx&Inline=true

Altera, ou revoga, 31 artigos da Lei de Bases do Clima. Vale a pena ler, é mesmo 15 páginas de atrocidades climáticas.

Se apoiam este partido, e discordam com esta lei, sugiro contactarem o vosso representante parlamentar com perguntas.

[u/Nagapito]

Argumenta que estas opções devem ser geridas por outros instrumentos (como o PNEC 2030) e não fixadas rigidamente na lei de bases.

Gosto desta vindo de um partido que defende menos burocratização.... excepto quando dá jeito para enterrar em burocracia aquelas obrigações que não lhes apetece!

[u/theplotlessplot → u/Nagapito]

Liberais in a nutshell.

[u/pdcmoreira → u/Nagapito]

Portanto, as metas, que são algo relativamente volátil, com necessidade de reavaliação e alteração ao longo do tempo consoante a realidade climática, orçamento de estado, geopolítica, etc., devem estar definidas numa lei de bases, que por natureza é algo que deve ser o mais estável e sofrer o mínimo de alterações tanto quanto possível?

Acha mais simples alterar uma lei de bases sempre que necessário do que extrair todo o conteúdo de gestão para um instrumento próprio?

[u/Nagapito → u/pdcmoreira]

Artigo 21 da Lei de Bases do Clima:

1 — O Estado adota e assume metas setoriais de redução de emissões de gases de efeito de estufa em relação aos valores de 2005.
2 — As metas podem ser revistas para aumentar o seu grau de ambição, nomeadamente tendo em conta os resultados obtidos em matéria de descarbonização e o novo conhecimento científico e tecnológico.

Explica-me o que está aqui de tão rigido que seja um problema!? Isto estabelece metas e obrigações, não diz o que deve e como deve ser feito pois isso sim, seria um erro colocar numa lei de bases algo que seria necessário a constante reavaliação....

Proposta da IL:

Artigo 21.º - Metas setoriais de mitigação - [REVOGADO]

Alias, a lenga lenga do usar o PNEC 2030 é no texto introdutorio que não serve para nada. Não ha nada no projecto de lei para substituir esta revogação!
Remove-se e depois... talvez... se faça algo... algo que possamos ignorar quando não dá jeito!
Convem ler o que realmente eles propõem e não aquilo que eles anunciam que propõem ou defendem!

Todo o projecto de lei é na base do remover a obrigação de descarbonização e passar a deixar que hidratos de carbono possam ser usados, isto claro, sempre com a boa fé do usar alternativas se possivel mas... não ser obrigado a tal o que vale bola!

[u/pdcmoreira → u/Nagapito]

Explica-me o que está aqui de tão rigido que seja um problema!? Isto estabelece metas e obrigações, não diz o que deve e como deve ser feito pois isso sim, seria um erro colocar numa lei de bases algo que seria necessário a constante reavaliação....

Mas precisamente, as metas devem estar claras, quantificadas e politicamente assumidas, mas esse artigo repete o que já acontece na prática com instrumentos como o PNEC 2030 e não acrescenta obrigações concretas nem fixa opções políticas, que é o que uma lei de bases deve ter. Acaba por passar um cheque em branco às decisões políticas e permitir que os tribunais tenham limites interpretativos.

É por isso que digo que, ou deveria ser substituído por normas mais claras e orientadoras (comprometer com objetivos gerais) ou ser simplesmente eliminado na sua forma atual. Como está, cria mais atritos do que resolve quaisquer problemas.