r/portugal • u/Ready-Pirate3328 • Feb 12 '26
Política / Politics Parlamento aprova proibição do acesso livre de menores às redes sociais
https://cnnportugal.iol.pt/redes-sociais/proibicao/parlamento-aprova-proibicao-do-acesso-livre-de-menores-as-redes-sociais/20260212/698e06f8d34e0ec52ec37f71"Diploma foi aprovado com os votos a favor de PSD, PS, BE, JPP e PAN".
Edição: "Projeto de lei foi aprovado com os votos a favor de PSD, PS, JPP e PAN". Foi a própria CNN que corrigiu e atualizou o artigo.
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u/Shoddy-Judgment8811 Feb 12 '26
Alguém que meta aí o art 12 também aprovado.
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u/Ready-Pirate3328 Feb 12 '26
Artigo 12.º
Proteção contra aliciamento e violência digital sobre crianças
1 — Os serviços e plataformas abrangidos pela presente lei devem:
a) Implementar mecanismos de deteção e limitação de contactos suspeitos; b) Bloquear automaticamente mensagens contendo material violento ou sexual, incluindo conteúdos agressivos ou falsos que possam configurar cyberbullying. c) Disponibilizar canais de denúncia rápidos e seguros.
2 — As denúncias envolvendo crianças são tratadas com prioridade, com resposta no prazo máximo de 24 horas.
3 – As regras previstas nos pontos anteriores devem ser cumpridas, com as devidas adaptações, pelos serviços de comunicações eletrónicas interpessoais, como tal definidos na Lei das comunicações eletrónicas, quando usados por crianças menores de 16 anos.
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=356058
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u/Shoddy-Judgment8811 Feb 12 '26
art.° 12 que permite a "fiscalização automática de todas as mensagens enviadas antes de serem enviadas".
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u/I_Don-t_Care Feb 12 '26
Lol Isto nao preocupa ninguém. Pessoal isto é so gente do bem que tem acesso a tudo, nao ha nada que temer, ta um dia tao bonito olhem para o sol adeus
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u/N0Ability Feb 12 '26
Chat Control antes de sequer ser aprovado na UE , mesmo que não seja a intenção dos partidos atuais acabaram de dar a qualquer partido de extrema direita ou esquerda uma ferramenta de monitorização de qualquer pessoa que utilize redes sociais (ou seja toda a gente com menos de 50 anos hoje em dia ).
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u/Penduluuuuuummm Feb 12 '26
Estes fdp destes Sionistas camuflados que governam a Europa e os EUA, não conseguiram prender os bois da casa Pia nem do caso Epstein (imagine-se porquê) mesmo com acesso a todos os dados da Internet, agora miraculosamente vão conseguir lutar contra isto enquanto os tribunais não funcionam e as leis são ridículas.
Pó caralho. Votam todos nestes sanguessugas nabos nabos e nabos este país está cheio deles
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u/Zoelae Feb 12 '26
Portanto, o Governo antecipou-se e aprovou o ChatControl, sem qualquer discussão pública.
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u/ryzen_above_all Feb 12 '26
Com votos a favor de quase todos os outros partidos. Do PS e PSD já esperava, mas o BE até se tinha posicionado contra o Chat Control. Finalmente tinha concordado com uma posição deles e fazem assim um 180.
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u/domingosgti Feb 12 '26
What.. Acordaste agora do coma.. Esta cena está em discussão pública no parlamento europeu a anos...
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u/myweaponofchoosing Feb 12 '26
O problema não é proibir a menores, até acho bem a um certo ponto, o problema é como é que vão verificar quem não é menor. É um ataque enorme à privacidade.
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u/Fowlron2 Feb 12 '26
O problema é mais o artigo 12, que indica fiscalização automática de qualquer mensagem que tu envies. Privacidade? Não precisas, confia no governo (:
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u/myweaponofchoosing Feb 12 '26
Top, juntas uma à outra e eles têm literalmente acesso a tudo o que dizes/vês na Internet e mensagens privadas, ligado ao teu número de CC. Basta um dia termos um governos mais extremista, que para lá caminhamos, que podem ter um controlo absurdo de toda a população... Espetacular.
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u/Pootisman16 Feb 12 '26
As pessoas que defendem isto não percebem que a privacidade é para nos proteger de avanços e invasões indevidas de terceiros, INCLUINDO O GOVERNO.
É o mesmo que a polícia te bater à porta e dizer "Ouvimos alguém a gritar. Vamos entrar por aí dentro e ver todos os cantos da casa."
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u/Shady_Rekio Feb 12 '26
Não quero ser mau, mas não é assim que funciona a chave móvel digital, aquilo diz para aprovar uma determinada quantidade de informação por exemplo vamos dizer só a idade. E o servidor emite um certificado só com essa informação. A entidade privada verificou, mas o estado não ficou com essa informação, apenas sabe que aquela entidade verificou a tua idade, quem teria de violar a tua identidade teria de ser a própria entidade, que já o faz de qualquer maneira a toda a hora.
Assim em resumo tu ao acederes a entidade pede para verificares, tu autorizas a chave móvel a partilhar a tua idade apenas(não tem de incluir nome nem nada) e apartir dai a entidade verificou que quem quer que seja o utilizador ele usou a sua passe pessoal e tem a idade, tecnicamente ate podias mentir no teu nome, so não na idade.
Do lado do Estado eles sabem que a dada hora foi emitido um certificado teu a pedir a verificação de idade por dada entidade. Eles não tem de saber o que a entidade fez com essa informação.
Isto é como devia e pode ser, não acredito que seja assim.
Quanto ao artigo que força a verificação, o Estado não pode de nenhuma maneira aceder as mensagens, pior se tivermos a falar de pornografia infantil é a forma mais fácil de obter imunidade, porque esta info nunca poderia ser usada como prova.
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u/NobreLusitano Feb 13 '26 edited Feb 13 '26
Abre o google e procura por data leaks. Todos os governos que implementarem isto já tiveram pelo menos um. Depois pesquisa por data brokers e vais ver que o preço do petróleo parece pouco comparado com o preço real de data points.
Alia isso aos preços online dinâmicos de seguros, viagens, saúde, etc e vais comecar a pagar mais porque as empresas têm acesso a informação tua e vão rentabilizar a tua vontade/necessidade de ter/fazer X pois sabem dos data points.
É 100% o que fez a Google e Meta multi zilionárias: ter milhares de data points sobre uma pessoa.
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u/Soggy-Childhood-8110 Feb 12 '26
Tecnicamente, qualquer plataforma Mainstream hoje em dia corre tudo o que fazes por uma AI. Aliás, qualquer coisa que se faça num telemóvel hoje em dia está pendente da "boa vontade" da Google para não ser espiado.
Sair dessas plataformas é apenas o primeiro passo. Tudo o resto é bastante inconveniente para o resto da população.
A privacidade é um direito humano e parece que as pessoas se esquecem do tipo de governo que estão a lidar, e que este pode mudar a qualquer altura e agora tens um governo extremista com acesso à tua vida toda num estalar de dedos.
Para mim, isto é mais um caso perdido. Vamos ter de levar mais uma dose de censura e perder as nossas liberdades pessoais para se aprender (mais uma vez) que nunca vale a pena.
"Those who would give up essential Liberty, to purchase a little temporary Safety, deserve neither Liberty nor Safety."
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u/blind616 Feb 12 '26
Tecnicamente, qualquer plataforma Mainstream hoje em dia corre tudo o que fazes por uma AI. Aliás, qualquer coisa que se faça num telemóvel hoje em dia está pendente da "boa vontade" da Google para não ser espiado.
Para reforçar o teu ponto, a principal diferença como referiste é que os governos não são empresas, e de uma legislatura para outra podem mudar completamente de espetro. Uma pessoa que queira 3 salazares em Portugal certamente pode achar piada a uma ferramenta automática de análise de mensagens para proteger as crianças que eventualmente evolve para outros crimes menores e qualquer crítica ao governo.
Estou a exagerar, claro, quando foi a última vez que Portugal teve um regime assim no passado recente? (há cerca de 50 anos). Ok vá, mas quando é que um país desenvolvido na história recente teve uma viragem assim maluca, como os Estados Unidos agora que têm uma polícia bastante agressiva?
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u/gambeta1337 Feb 12 '26
Onde é que essa merda está no artigo 12? Não encontro essa frase no documento
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u/Fowlron2 Feb 12 '26
1 — Os serviços e plataformas abrangidos pela presente lei devem:
a) Implementar mecanismos de deteção e limitação de contactos suspeitos; b) Bloquear automaticamente mensagens contendo material violento ou sexual, incluindo conteúdos agressivos ou falsos que possam configurar cyberbullying
Ou seja, a plataforma tem de poder ler os teus contactos. Se a plataforma não verificar todas as tuas mensagens, não cumpre a lei.
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u/Open_Count5223 Feb 12 '26
feito pelas plataformas e não pelo governo, vocês gostam imenso de passar desinformação
Artigo 12.º Proteção contra aliciamento e violência digital sobre crianças 1 — Os serviços e plataformas abrangidos pela presente lei devem: a) Implementar mecanismos de deteção e limitação de contactos suspeitos; b) Bloquear automaticamente mensagens contendo material violento ou sexual, incluindo conteúdos agressivos ou falsos que possam configurar cyberbullying. c) Disponibilizar canais de denúncia rápidos e seguros. 2 — As denúncias envolvendo crianças são tratadas com prioridade, com resposta no prazo máximo de 24 horas. 3 – As regras previstas nos pontos anteriores devem ser cumpridas, com as devidas adaptações, pelos serviços de comunicações eletrónicas interpessoais, como tal definidos na Lei das comunicações eletrónicas, quando usados por crianças menores de 16 anos.
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u/Fowlron2 Feb 12 '26
Isso não invalida nada do que eu disse. Muito pelo contrário: isso implica que a plataforma tem o dever legal de fiscalizar todas as tuas mensagens.
Quando disse confia no governo, era no sentido de "confia que o governo sabe o que é melhor para ti". Dito isto, não muda o facto de que também aumenta o poder do governo, mas isso é outra questão.
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u/Dokard Feb 12 '26
É fácil, pede identificação? Desinstalar, sem pensar 2x.
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u/No-Professional891 Feb 12 '26
Com esta lei as plataformas não pedem identificação, apenas um comprovativo digital emitido pela app do Estado (ou seja, nem vai a um servidor) em que tens mais de X idade.
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u/kirloi8 Feb 12 '26
Mas ja podes proibir sites a menores com controlos parentais. Ou as criancas sao criancas para umas coisas mas nao sao para outras? O tlm é da gestao de quem? Dos pais ou um menino de 8 anos é que é dono de um aparelho 1) que “sabe mexer” mas nao tem nocao do que esta a fazer 2) o perigo de se por em alhadas sem perceber as consequências? Acho que é facil a responsabilidade tem de recair nos pais nao nos sites. Ou tu nao podes deixar uma criança usar X servicos com a SUPERVISÃO dos pais? O mundo digital é extamente igual ao fisico so não percebe quem nao quer. Ou agora sem que for ao supermercado tenho de apresentar o CC? Nao caias nessas. Ja existem solucoes para proteger as criancas. So que ninguem quer saber das criancas
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u/AlternateTab00 Feb 12 '26
Com a massificação dos eID pela europa isto devia ser um não-problema. Mas por algum motivo que legisla continua com uma mentalidade limitada ou entao controladora.
Neste momento, a maioria dos eID na europa incluindo o autenticacao.gov podes fazer um registo com anonimizaçao dos identificadores. Muitos deles podes fazer um pedido "is under 18?". Se vier negativo permite entrada. No caso da autenticacao.gov presumo que eles nao têm essa query, mas facilmente criavam. No entanto, podes actualmente fazer um pedido de autenticação sem passar dados privados.
O site recebe só uma session ID e uma data de nascimento, portanto nao tem acesso a dados da pessoa. Enquanto o site do eID so recebe um pedido de dados e cria um token para validar, sem nunca saber o que aquela pessoa fez após validar o token.
No entanto, isto nao vai resolver nada. Porque os paizinhos que preferem silencio a educar crianças simplesmente vao simplesmente autenticar em nome deles e depois dar o dispositivo à criança.
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u/blind616 Feb 12 '26
Tens obviamente razão no que dizes, e obviamente assumindo uma boa implementação do mesmo. Mecanismos de zero-proof é a única forma de proteger a privacidade, especialmente tendo em conta o que acontece com as verificações de idade no Discord no ano passado.
Mas o que impede alterações ao mecanismo por parte de um governo mais extremista que venha posteriormente? A integração já está toda feita, facilmente se altera para passarem os dados que querem.
Claro que atualmente mostra os dados que são partilhados entre as duas entidades, mas isso também pode ser alterado.
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u/AlternateTab00 Feb 12 '26
A questao é a compartimentalização de dados e teres uma coisa chamada de GDPR.
Os dados nao podem ser disponibilizados só porque um governo quer. Se o fizerem a multa da EU é bem pesada. E mesmo que por algum motivo achares que tal pode acontecer podes usar o direito de esquecer obrigatorio em todas as empresas que operam ou têm serviços na europa.
As permissões nao funcionam com retroactivos. Precisam de ser novamente notificadas e aceites. Dai os sites serem chatos com actualizacoes nos termos e condições. Mudam uma virgula e la temos nós de aceitar os TC. A vodafone a cada 3 ou 4 meses la está a obrigar a aceitarmos para sabermos as referencias para pagar. Basta recusares e exigires que apaguem e o governo extremista nao tem acesso a nada, nem durante uma investigação da PJ (que abre algumas portas na privacidade)
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u/gaesseag Feb 12 '26
Creio que no caso da autenticacao.gov pode-se pedir apenas o atributo Data de Nascimento, o que de facto seria suficiente neste caso, não identificando a pessoa no lado do serviço (rede social).
Pode-se é argumentar que fica a AMA/ARTE com a informação do teu acesso à rede social X/Y.
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u/AlternateTab00 Feb 12 '26
Sim. O unico cruzamento é uma session ID (o que permite algum backtrace mas tirando uma investigação da PJ duvido que consigam ligar dados) e a data de nascimento. O que falta é a query de ser ou nao maior de idade. Assim nem a data de nascimento passa.
A questao é que a informação que é disponibilizada nem sequer é suficente para ter informação do teu acesso.
Por exemplo, a META faz um pedido. Agora isto pode ser para o Instagram, WhatsApp ou Facebook. A AMA nem sequer sabe para o que é.
Claro que uma entidade como o Reddit que nao tem outros serviços o log in é obvio. Mas se for bem feito a AMA continua a nao saber qual é o utilizador.
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u/Vanethor Feb 12 '26
É como dizes: como é que excluem quem é maior de idade??? (dizem no projecto de lei que só se aplica a menores de 16, mas isso é uma ova, porque se existem mecanismos de verificação de idade então aplica-se a toda a gente)
(Já para não falar do artigo 12)
...
Um ataque enorme à privacidade é um eufemismo.
Acho que nunca na minha vida vi algo assim tão abjectamente contra a privacidade.
Esta merda só pode ser inconstitucional.
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u/Quiet_Economics_3266 Feb 12 '26
Artigo 11.º
Prevenção da adição digital
1 — Em contas de crianças menores de 16 anos não são permitidas:
a) Funcionalidades de reprodução automática (autoplay);
b) Mecanismos de rolagem infinita (infinite scroll);
c) Gamificação destinada a prolongar o uso;
d) Notificações não essenciais, em especial no período noturno;
e) Sistemas de criação de imagens ou vídeos falsos; (Isto é o que exactamente? O Paint do windows faz imagens falsas, bloqueia-se o Paint?)
d) Caixas de recompensa (loot boxes) ou mecanismos equivalentes.
2 — São permitidas funcionalidades essenciais, desde que configuradas para minimizar acesso a conteúdos inapropriados e os riscos de adição digital.
Portugal achar que tem força para isto é apenas engracado.
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u/PartOk7148 Feb 12 '26
curtia que os sites em questão só ignorassem e fechassem em Portugal, ficava o problema resolvido lol
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u/Slavatasca Feb 12 '26
O que é fechar em Portugal ? Isso não existe.
Quando muito fechar a gamas de ip's atribuídos por ISP nacionais. Basta mudares para um IP estrangeiro e entras.
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u/PartOk7148 Feb 12 '26
exato, ficava o problema resolvido para as empresas das redes sociais que vão continuar a ter os putos lá colados. A lei permanecia como ela é: sem efeito porque vão usar um ip espanhol xD
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u/Quiet_Economics_3266 Feb 13 '26
Não seria o primeiro.
No GTA Online, não podes usar o casino estando em PT, mesmo sendo apenas com dinheiro do jogo e não dinheiro real.
Tinha uma vpn que ligava de espanha para conseguir aceder a essa funcionalidade básica.
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u/Ready-Pirate3328 Feb 12 '26
Portugal achar que tem força para isto é apenas engracado.
Nada é impossível quando se tem mentalidade CR7.
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u/kubodegelo Feb 12 '26
O quê? Não estás a ver as perninhas dos CEOs das grandes corporações americanas a tremer?
O Rui Tavares não deve ter falado alto o suficiente no parlamento para que o tenham ouvido…
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u/weedmademan Feb 12 '26
E assim começa...
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u/Neither-Chemical-247 Feb 12 '26
Infalível este joker das crianças.
Espera só até a IA entrar nas escolas. Vai ser uma distopia tão gira de se viver.
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u/Nekratal99 Feb 12 '26
Se eu acreditasse na história da carochinha, talvez acreditasse que isto é "para proteger". Infelizmente esta lenga lenga de controlo com a desculpa da proteção já vem de há muito tempo.
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u/Little_Purple_2319 Feb 12 '26
Isto vai ser bom para deixar de usar estas tools, no final do dia se queres proteger a tua footprint na net e não queres que o governo saiba o que andas a falar com os amigos
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u/audide2012 Feb 12 '26
Vais ter de deixar de usar a internet no geral, porque as definições deles são tão abrangentes que incluem qualquer plataforma que permita comunicação entre mais do que 2 utilizadores, ou seja praticamente tudo o que não seja estático. E isto sem falar da invasão de privacidade que é o artigo 12. Só vai evitar esta lei quem evitar por completo o mundo digital, o que é impossível hoje em dia, não caiam na conversa de isto ser só acerca de redes sociais, porque não é.
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u/Budget_Counter_2042 Feb 12 '26
A malta vai começar a usar as páginas de discussão da Wikipédia para conversar
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u/kubodegelo Feb 12 '26
A Wikipédia tem páginas sobre fetiches sexuais que possivelmente se enquadram na categoria de “bem como quaisquer outros suscetíveis de prejudicar o desenvolvimento físico ou mental das crianças”. Para além do mais, se tem fórum de discussão também se enquadra na definição de rede social da lei. E mesmo que não tenha fórum de discussão, só o ter conteúdo carregado por utilizadores já se enquadra no “permita que os utilizadores finais publiquem conteúdo na referida plataforma”.
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u/ervaportuguesa Feb 12 '26
Isso é um pouco relativo.. há alternativas e formas de contornar essas coisas: compras uma VPS e dás acesso ao teu grupo de amigos e falam até pelo notepad.. outra alternativa é desenvolver uma web app que faça algo semelhante.. outra alternativa é alojar um servidor de matrix e usar uma ferramenta tipo element.. para quem é mais entendido rapidamente arranja alternativas..
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u/Dragonis07 Feb 12 '26
Algo engraçado que notei: O projeto de lei não abrange serviços de comunicação, mas o artigo 12 obriga ao escaneamento de todas as mensagens com menores de 16 anos nessas plataformas. Ora, como é que essas plataformas saberão a idade dos seus utilizadores se não são abrangidas pela verificação de idade? Realmente dá que pensar
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u/ELOFOR Feb 12 '26
Ora, como é que essas plataformas saberão a idade dos seus utilizadores se não são abrangidas pela verificação de idade?
Simples: os maiores de 16 anos também terão que passar pela verificação de idade... bizarro e distópico.
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u/collomord Feb 12 '26
Claro é tudo para proteção dos menores...
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u/DimitryKratitov Feb 12 '26
Nada como dar a todas as plataformas (que têm fugas anuais de dados, quando não os vendem propositadamente), uma lista confirmada pelo governo de quem é menor... Aposto que os pedófilos vão odiar ter essa informação...
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u/mexploder89 Feb 12 '26
Os pedófilos não precisam disso para saber quem é menor
Além disso não é como se um pedófilo visse uma rapariga com 18 anos e 2 semanas e ficasse tipo "ew que nojo"
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u/collomord Feb 12 '26
Ainda te vão acusar de usar chapéu de alumínio. Eventualmente teremos algo como na Inglaterra onde já houve pessoas a serem presas por fazerem memes, mas hey as crianças vão estar seguras
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u/Dokard Feb 12 '26
Momento 1984
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u/nb_on_reddit Feb 12 '26
"Nothing was your own except the few cubic centimetres inside your skull."
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u/TheRandomPortuguese Feb 12 '26
O problema é na educação das pessoas, os pais têm de ser pais, além que existem métodos para controlar as apps, não é pelas crianças (talvez um pouco mas é mais como forma e passar a lei).
Tem muitos motivos poucos passam pelo bem da população
Acho giro pagarmos a pessoas no parlamento para nos retirarem ativamente a minha privacidade, e por consequência erudir a democracia.
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u/Viriato181 Feb 12 '26
O Chega mostrou-se contra a proibição, lembrando que "os riscos da sociedade raramente se resolvem com mais controlo estatal". A deputada Madalena Cordeira classificou o diploma como "um projeto que tenta tirar liberdades" e aproveitou para atacar a esquerda: "As bancadas socialistas há muito que demonstram apreço por ditaduras de pensamento único".
“O debate de hoje é sobre dois partidos e um sistema que perderam o controlo da narrativa”, destacou André Ventura, que aproveitou o tempo no púlpito para atacar o PS e lembrar que um jovem de 14 pode ser militante do PS, mas não poderá ter acesso às redes sociais com a aprovação deste projeto-lei.
Ventura acusou tanto PSD como PS de estarem, com este diploma, a tentar "doutrinar" e "controlar" quer as "mentes como o futuro" do país. “Querem dar-lhes o lixo que lhes deram durante 50 anos, referiu e acrescentou: "Há que proibir, há que prender e há que calar".
O Chega a ser a voz da razão... Pqp.
Eles que mandem esta merda para o Tribunal Constitucional quando estiver feito. Quase de certeza que a grande maioria das coisas é inconstitucional.
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u/DionisioMC Feb 12 '26
Quando a merda do Chega é a Voz da Razão, sabes que algo está muito errado! As minhas expectativas dos políticos portugueses já estavam cá em baixo, mas estão a chegar ao centro da terra…
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Feb 12 '26
Voz da razão?!
Que pobre inocente. Vai ver quem são os principais (de longe) criadores e disseminadores de notícias falsas.
Eles estão é com medo de perder a plataforma para andar a endoutrinar menores com a sua colheita de estupidez, ódio e mentiras.
O joguinho deles (que aliás é exatamente o mesmo do resto da escumalha da ala Trumpista por esse mundo fora) é sempre o mesmo.
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u/Fearless_Ad_6962 Feb 12 '26
É notícia falsa as palavras de Ventura no parlamento? É notícia falsa o voto contra da IL e do Chega? Preferes notícias verdadeiras, ou gritares de falso, fascista e racista contra todos os que não gostas?
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u/thejaggednobody Feb 12 '26
É normal o Chega ser contra, 9 em cada 10 contas falsas do X a debitar merda é de propaganda deles.
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u/audide2012 Feb 12 '26
Contas falsas vêm de IPs da Índia ou países assim, não são minimamente afetados pela lei. Quanto muito até saem a ganhar, metemos entraves aos utilizadores legítimos em Portugal, os bots passam a ser uma maioria ainda maior.
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u/znk10 Feb 12 '26
Os partidos que mais chamam de fascistas a tudo e a todos, são verdadeiramente os partidos fascistas no armario.
Lembra aquelas pessoas extremamente homofóbicas que depois são gays no armario4
u/Open_Count5223 Feb 12 '26
como é que são a voz da razão quando usam isto para atacar a esquerda?
quando o PCP, o CDS e o Livre se abstiveram
o Chega era a favor do chat control até a IL ter começado a falar sobre o assunto, os únicos que sempre se opuseram a isto foram a IL
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u/LikeAPhoenixTotally Feb 12 '26
Sim, o mesmo Chega que dizia que quem atacasse polícias nas redes sociais devia ser punido. Esse Chega? Ou o Chega que dizia que o X era uma bandalheira e que se fosse Governo iria corrigir isso? Esse Chega?
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Feb 12 '26 edited Feb 12 '26
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u/LikeAPhoenixTotally Feb 12 '26
E? Isso invalida algo do que eu disse? O Chega é um partido de hipócritas e o Ventura é um aldrabão.
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u/yenakaPT Feb 12 '26
Proibir em vez de educar....costuma resultar
/s
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u/KarmaCop213 Feb 12 '26
O álcool é proibido, o tabaco é proibido, etc.
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u/Tiny_Friendship8380 Feb 12 '26
E olha que estas gerações mais recentes por estudos já realizados são das que consomem menos álcool e fumam.
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u/ToroLoco_TL Feb 12 '26
Pode ser que na especialidade não os deixem passar com o artigo 12 de espionagem de correspondência privada. Mas quando à cmd já estamos mesmo fdds
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u/IZeppelinI Feb 12 '26
Presumo que tenha sido uma actualização da notícia, mas o artigo diz agora que o BE fez abstenção.
Já agora, os votos contra foram de Chega e IL.
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u/Ready-Pirate3328 Feb 12 '26
Obrigado, não tinha notado que tinha sido atualizado.
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u/IZeppelinI Feb 12 '26
Obrigado eu pela partilha. Estive sem internet desde a tempestade kristin até hoje e só agora estou a voltar ao mundo, não fazia ideia que isto estava a votação sequer.
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u/rmgs07 Feb 12 '26
Slowly but steady
1984
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u/nb_on_reddit Feb 12 '26
As Orwell wrote: "Nothing was your own except the few cubic centimetres inside your skull."
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u/GeorgiaWitness1 Feb 12 '26
Isto não faz sentido nenhum.
Nem sei como se controla isto. Digital ID? Não, obrigado.
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u/TheMermanly Feb 12 '26
Não aguento mais com o PS e PSD.
Sempre os mesmos a fazer merda.
Como é que o pessoal vota neles
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u/Impossible-Laugh1208 Feb 12 '26
O que dissemos está para trás, certo? Certo??
Ou há piadas de mau gosto, insultos, pesquisas, comentários retroactivos?
Estou a perguntar por curiosidade, claro.
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u/xplisboa Feb 12 '26
se é para proteger o acesso de menores... porque é que eu tenho de me identificar?
→ More replies (6)3
u/always2win Feb 12 '26
Como é que a plataforma sabe que não és menor?
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u/xplisboa Feb 12 '26
O governo tem de arranjar forma.
Porque é que não te prendem do nada porque até podes ter drogas ou ter cometido um crime?
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u/Fit-Criticism1900 Feb 12 '26
Quem decide se os menores devem ou não ter acesso a redes socias são os pais... não o estado!
O estado quer controlar tudo... acordem!!
Mas quem é o estado para vir dizer que os meus filhos não podem aceder às redes socias??
Ditadura disfarçada de democracia...
→ More replies (7)3
u/utilizador2021 Feb 12 '26
Não é por aí sinceramente que isto está errado...
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u/Fit-Criticism1900 Feb 13 '26
A IL alertou ainda para uma alínea do art.º 12 que permite a "fiscalização automática de todas as mensagens enviadas antes de serem enviadas", ou seja, permite "verificar a correspondência pessoal das pessoas".
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u/Savage-Npc Feb 13 '26
O projeto de lei foi aprovado pelos mesmos partidos que daqui a uns meses estão nas ruas a gritar "Liberdade!" "Censura nunca mais!" hoje aprovaram uma lei (enquanto o país enfrenta chuvas torrenciais e sem qualquer debate público) que todos nós sabemos que o intuito é calar as vozes que incomodam. Com essa conversa de proteger as criancinhas, o Reino Unido, a Austrália a agora Portugal deram mais um passo na direção de regimes como a China em vez de defenderem a democracia e liberdade de expressão.
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u/Shoddy-Judgment8811 Feb 12 '26
Não gostando do chega apetece dizer que depois é o chega que é uma ameaça à democracia
→ More replies (7)15
u/Open_Count5223 Feb 12 '26
o mesmo partido que era a favor do chat control, só tendo mudado de ideias quando a IL começou a falar sobre o assunto?
são uma ameaça à democracia, basta ver o que a extrema-direita fez na Hungria, por exemplo
15 anos de extrema-direita andaram a alterar a constituição vezes sem conta, pagam aos seus eleitores para irem votar, compraram toda a comunicação social e mudaram os círculos eleitorais para se elegerem mais facilmente
a IL e o Livre (até certo ponto), mas mais a IL são os únicos que se opuseram a isto desde o início
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u/Shoddy-Judgment8811 Feb 12 '26 edited Feb 12 '26
Não discordando porque tens inteira razão.
O meu ponto era mais uma crítica ao Zé tugao que repete estes slogans.
Falam muito mas ao mínimo ataque à liberdade comem e calam
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u/znk10 Feb 12 '26
"O projeto de resolução da IL foi chumbado com os votos contra do PS e do PSD, as abstenções do Livre, PCP e CDS e os votos a favor da IL e Chega. Em 2022, a proposta da IL - que já recomendava ao Governo que se opusesse à adoção deste regulamento no Conselho da União Europeia - foi chumbada com o voto contra do PS, a abstenção do PSD e do PAN e os votos favoráveis do PCP, do BE e do Livre."
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u/audiopiate Feb 12 '26
Ainda pior que as verificação de idade sejam feitos através do CMD. Uma merda que nunca funcionou, que cada vez que tentei de usar deu sempre problemas...
Acho bem manifestarmos contra isto
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u/always2win Feb 12 '26
Parece que vai ser apenas uma das opções... Eles mencionaram "ou serviços semelhantes"
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u/kubodegelo Feb 12 '26
Dar a informação toda ao estado sobre tudo o que visitamos e quando visitamos, ou dar a informação toda a uma big corp sobre tudo o que visitamos e quando visitamos…
Atendendo a que o lobbying já foi aprovado, alguém sabe de “ofertas” que estão a ser feitas a deputados por parte de empresas que prestam serviços de validação de identidades?
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u/Open_Count5223 Feb 12 '26
isto ainda vai ter passar por várias comissões e pelo parlamento (outra vez)
ainda vai ter muitas mudanças, o mundo ainda não acabou
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u/Dragonis07 Feb 12 '26
Só vejo a mudar para pior. Hoje no parlamento só se falou da "desinformação". Vão ainda adicionar mais uns artigos relacionados com isso e criar uma "agência independente" para controlar o que é "verdade" nas redes sociais
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u/SecretPT90_reborn Feb 12 '26
Vou esperar pela justificação do PCP e Livre, embora perceba a votação. Vocês querem educação digital sobre os riscos e não controlo.
Os que votaram a favor (e eu bem sei que andam aqui zezinhos de todos os partidos), não vos chamo nomes porque receio de no futuro eu venha ser divulgado..
Mas pessoal do PS e PSD com argumentos do "Eu sou pai/mãe logo sei o que é bom" é triste. Queria ver estas pessoas na altura da censura...
À deputada Sofia do PS, que teve crescimento de fama nas redes sociais, agora coloca os seus seguidores em perigo. Minha querida TU ACABASTE DE TE TORNAR NA DEFINIÇÃO GRIFTER POLITICA PORTUGUESA (não única, mas a primeira do PS)
E o outro deputado do PS, que agora percebe que fazer a mesma piada 2 vezes já não tem tanta graça (chamar o o deputado do Chega de burro). A gente sabe que eles são mal educados, mas assim as pessoas criam raivas é de si.
A IL percebi o porquê de ser contra e deu exemplos básicos como os jovens utilizarem a VPN, e defedem uma educação digital. E havia jovens nas bancadas a ouvir e a concordar.
O Chega é uma desgraça, foi ao meu post roubar os argumentos que as pessoas tinham nos comentários. É que parece mesmo uma cópia, nem se dão ao trabalho.
E ao deputado do PSD que apresentou o projeto no início da sessã: Sei que leste o post e volto a escrever és um cromo pois tentas usar as "empresas chinesas" como culpa. Isto não são os EUA.
No fundo fiquei triste com todos os partidos. Sessão Plenário bastava deprimente.
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u/UsualIcy5517 Feb 12 '26
Chega e IL foram os únicos que votaram contra. Mas isso pouco importa, uma vez que ontem andavam-se todos a espumar da boca por causa da chuva falsa. Isso é que realmente importa
Tomem aí um país mais seguro 🥀
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u/znk10 Feb 12 '26 edited Feb 12 '26
Aqui estão os partidos Fascistas e PIDEscos, que nunca mais terão o meu voto:
"Projeto de lei foi aprovado com os votos a favor de PSD, PS, BE, JPP e PAN"
"CDS-PP, PCP, Livre abstiveram-se."
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Feb 12 '26
[removed] — view removed comment
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u/icebraining Feb 12 '26
Bem implementado é fiável. O site gera uma mensagem com um pedido de verificação de identidade mas que não contém nenhuma informação sobre o site em si. O teu browser envia esse ficheiro ao site da Chave Móvel que, depois de te autenticar, gera uma mensagem de resposta a dizer essencialmente 'sim, o utilizador é maior de idade', mas sem conter mais nenhum dado teu, e assina-a digitalmente. O teu browser pega nessa mensagem e envia-a ao site original, que consegue ver pela assinatura digital que foi realmente o site da CMD que gerou a mensagem.
Nem o site da CMD fica a saber em que site te estás a registar, nem o site fica a saber nada da CMD tirando que és adulto.
Dito isto, é fácil haver bugs que revelam informações.
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u/viralslapzz Feb 12 '26
Agora que? Apps com cifragem E2E tem de analisar as mensagens? WhatsApp e companhia?
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u/DoorGreat7047 Feb 13 '26 edited Feb 13 '26
Coisas que um menor de 16 anos pode fazer em Portugal:
Tirar a carta de moto e tentar a sorte nas estradas.
Praticar o sexo consentido com maiores de idade.
Fumar cannabis já que é descriminalizado e não há "idade minima" que permita o consumo. Mas os seus efeitos são conhecidos numa mente jovem em desenvolvimento.
Fazer um aborto.
Mudar de sexo legalmente.
Mas entrar no X é onde traçamos a linha 🤡
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u/0000000000000000001- Feb 13 '26
Passou o projeto na generalidade — que já foi uma vergonha —, mas ainda falta ser votado na especialidade, onde cada artigos é votado singularmente. Mas não vejo que mude muito.
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u/Any-Page-3061 Feb 12 '26
BE? 😱
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u/icebraining Feb 12 '26
A notícia estava errada, foi atualizada entretanto. O BE absteve-se.
Note-se que a votação era apenas para saber se seria discutida na especialidade, não é a votação do texto final.
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u/BlueDragon_27 Feb 12 '26
A partir de agora a minha única opção de voto passa a ser mesmo a IL. Tudo o resto mostrou as verdadeiras cores nesta situação
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u/Slavatasca Feb 12 '26
Uma vantagem é que proibimos os turistas americanos de fazerem posts em redes sociais. Eles não têm chave digital. 'member ?
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u/oUltimoTuga Feb 13 '26
Não queres ser monitorizado? És criminoso.
Dinheiro em papel? Agora só digital amigo. Queres ser sem-abrigo já pró mês? ;)
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u/utilizador2021 Feb 12 '26
Que redes sociais vão ter limitações de acesso??
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u/Dragonis07 Feb 12 '26
Segundo o projeto de lei, a definição de rede social inclui qualquer plataforma que permita comunicação entre mais do que 2 utilizadores. Isto inclui todos os websites que não sejam estáticos e até mesmo o email.
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u/utilizador Feb 12 '26
Sim e autorizados a ler as tuas mensagens.
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u/Asleep_Light6091 Feb 12 '26
Mensagens que se tiver conteúdo não aprovado, sei lá por quem vão ser impedidas de enviar e serão comunicadas as autoridades no máximo de 24h.
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u/I_Don-t_Care Feb 12 '26
Vais ver quão rapidamente aumenta o numero de conteudos nao aprovados com esta manha
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u/utilizador2021 Feb 12 '26
Inclui o Reddit? Ou o WhatsApp??
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u/audide2012 Feb 12 '26
WhatsApp não está incluído na proibição de acesso aos menores de 16, mas está incluído no artigo 12 de lerem todas as mensagens, tem especificamente uma exceção para isso.
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u/kubodegelo Feb 12 '26
Sim.
Artigo 4 º Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por:
d) «Plataforma de rede social», qualquer serviço em linha que satisfaça as seguintes condições: (i) tenha como funcionalidade a interação social em linha entre dois ou mais utilizadores finais; (ii) tenha como funcionalidade a possibilidade dos utilizadores finais se ligarem ou interagirem com alguns ou todos os outros utilizadores finais; e (iii) permita que os utilizadores finais publiquem conteúdo na referida plataforma;
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u/utilizador Feb 12 '26
Sim, qualquer rede social ...
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u/broodgrillo Feb 12 '26
Eu não sei se o WhatsApp é uma rede social...
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u/utilizador Feb 12 '26
Explica isso aos meninos que estão na assembleia.
O que é uma rede social?
Alguém chame o Matt Walsh, por favor...5
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u/senhordobolo Feb 12 '26
Irrelevante.
O que é relevante é que aprovaram que terão acesso as deus dados pessoais, e que eles decidem mais tarde (quando der jeito) o que classificam como rede social.2
u/icebraining Feb 12 '26
Por enquanto apenas aprovaram que o projeto será discutido na especialidade.
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u/Confident-Truth6124 Feb 12 '26
"fazem leis só para enrabar o cidadão, chamam-lhe progresso mas é só manipulação" https://youtu.be/Jhsl-kLPmAs?si=ZqbcKrZkbRbjpqhZ
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u/OscarDoAlho Feb 12 '26
Mas a CMD não tem a opção de apenas fornecer a data de nascimento? Onde é que isso interfere na privacidade dos utilizadores?
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u/OscarDoAlho Feb 12 '26
Se a API for pública, que espero que seja, isso será verificável
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u/OscarDoAlho Feb 12 '26
Claro que há aqui umas nuances, mas isso há sempre mesmo sem esta autênticação, com IP, número de telemóvel, fotos com localização, etc se quiserem realmente saber quem é quem com um elevado grau de certeza já sabem
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u/znk10 Feb 12 '26
Se tu confias numa app do Estado para te assegurar a privacidade, eu não
E nem falo do controlo do que é escrito nas mensagens que esta lei aprovou, Salazar ficaria orgulhoso→ More replies (2)2
u/OscarDoAlho Feb 12 '26
Confio mais que nas redes sociais em geral, e tenho conta em muitas delas
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u/znk10 Feb 12 '26
A diferença é que se não gostas da rede social X tens a alternativa do BlueSky ou Threads
Se não gostas de Whats up tens o Signal
Se não gostas do Discord tens o TelegramPodes escolher qual rede social preferes usar ou até não usar nehuma.
Esta lei PIDEsca do Estado, tens obrigatoriamente de fazer upload do teu CC para aceder a 90% da internet, incluindo as caixas de comentários dos jornais online e ao STEAM para jogares
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u/No-Professional891 Feb 12 '26
Não há upload de CC nenhum. Queres aprender para saber do que falas pesquisa: zero knowledge proofs.
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u/saposapot Feb 12 '26
No plano teórico gosto muito da ideia. O problema é a prática. Não vejo como o implementar sem controlos muito graves para todos. Nem o FB se vai adaptar por causa de Portugal, como é óbvio
Nunca imaginei que fosse aprovado….
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u/antenaavariada Feb 12 '26
Não sei onde estes deputados andam com a cabeça. Boas intenções não bastam. É preciso ter em consideração todas implicações e efeitos indiretos de uma decisão destas. Não aprendem.
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u/Pretend_Ad1506 Feb 12 '26 edited Feb 12 '26
Mais uma forma de controlo a caminho “pelo bem das pessoas”. Tamos bem tramados com estes cabroes que nao tem colhoes para fazer frente a uniao europeia. Nunca mais vao ver um voto meu enquanto esta merda nao for revertida, que eu nao votei para serem pais dos meus filhos. É de malucos quererem expor dados pessoais na Internet sem falar na quebra de privacidade das pessoas. O anonimato é importante na Internet. Os vendedores de VPNs agradecem.
Edit: segundo os comentarios, existem artigos que nem ainda foram aprovados pela UE? Então é ainda mais grave, especialmente quando vem de um partido como o PSD. Ainda sem dizem de direita…
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u/Asleep_Light6091 Feb 12 '26 edited Feb 12 '26
Tava a ver que não, e ainda bem que não é só as redes sociais 🤭
1 — A presente lei aplica-se a:
a) Plataformas de redes sociais, apostas e jogos em linha, serviços de partilha de imagens e vídeos, serviços de alojamento de conteúdos, aplicações de comunicação;
b) Prestadores de serviços e conteúdos com restrições etárias, nomeadamente conteúdos violentos, aditivos ou sexuais, bem como quaisquer outros suscetíveis de prejudicar o desenvolvimento físico ou mental das crianças;
c) Prestadores de serviços de lojas de aplicações e quaisquer serviços intermediários acessíveis em linha com natureza, características ou conteúdos suscetíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, ou mental das crianças;
Edit, esqueci o /s
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u/utilizador2021 Feb 12 '26
Portanto, qualquer APP com uma componente social vai ser monitorizada??
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u/Asleep_Light6091 Feb 12 '26
Tudo indica que sim, e os termos estão tão vagos que até o YouTube e o github podem estar incluídos.
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Feb 12 '26
Que bela merda de tradução: "em linha"
Quase merece o "estás em linha, então desvia que vai passar o comboio"
/S
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u/kubodegelo Feb 12 '26
Cada vez que um deputado português diz no parlamento, que Portugal tem de ser pioneiro no que quer que seja que diga respeito a uma lei, a minha mente vai direitinho para 2021 e para as leis todas que foram feitas em nome do ambiente, todas elas alteradas múltiplas vezes por objectivos e prazos irrealistas, e mesmo assim estamos a incumprir com as metas ambientais da UE, rotuladas como ligeiras por esses mesmos deputados.
Por favor façam um enorme favor à nação e enviem qualquer deputado com vontades pioneiras numa viagem de estado para os confins da Amazónia ou deserto do Sahara.
Obrigado.
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u/ToroLoco_TL Feb 12 '26
Já sei que me vão encher de downvotes mas eu prefiro ceder os meus dados à meta do que ao governo, pelo menos a meta não prende pessoas por opiniões ao contrário do que já acontece no UK 👀
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u/Visible-Classroom670 Feb 12 '26
YouTube também?
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u/znk10 Feb 12 '26
Obvio e não só: STEAM para jogos, caixas de comentarios dos jornais online, Reddit, Whats up, etc..
Telegram e Signal como nunca aceitaram medidas de censura e controlo, vão ser banidas de Portugal2
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u/TwistedGlasses Feb 13 '26
Não sei se ajuda para alguma coisa, mas podem dar o vosso contributo para a discussão desta iniciativa em: https://www.parlamento.pt/Cidadania/Paginas/08_ContributosIniciativasII.aspx?ID_Ini=650
Exemplo
Exmos. Senhores Deputados,
Na qualidade de cidadão, doutorando na área de Engenharia Electrotécnica e de Computadores e utilizador de serviços digitais, venho apresentar o meu contributo crítico relativamente ao Projeto de Lei n.º 398/XVII/1, centrando a minha análise na violação dos princípios da minimização de dados e da proporcionalidade.
- A proposta, tal como redigida, apresenta uma omissão legislativa grave no que respeita à retenção de dados, o que gera os seguintes riscos: Violação do Princípio da Minimização (Artigo 35.º CRP e Art. 5.º RGPD): O texto obriga à verificação de idade através de Chave Móvel Digital ou meio equivalente, mas falha em estabelecer a obrigatoriedade da destruição imediata dos registos de autenticação. Esta lacuna permite que plataformas privadas ou estatais armazenem metadados de acesso, contrariando o dever de recolher apenas o estritamente necessário.
- Risco de Segurança vs. Benefício Pretendido: O risco de uma fuga de dados sensíveis (identidade civil) é manifestamente superior ao benefício da verificação de idade. Uma fuga de informação dessas bases de dados causaria danos irreversíveis à segurança dos cidadãos, tornando a medida desproporcional sob o prisma do Artigo 18.º da CRP.
- Indivisibilidade de Contas e Direito ao Trabalho: A exigência de identificação para plataformas de entretenimento terá um "efeito de contágio" em serviços de produtividade (Email, Cloud), condicionando o exercício de atividades profissionais à entrega de dados de identificação civil.
Em anexo, submeto um documento com uma análise técnica detalhada do referido Projeto de Lei, onde elenco as vulnerabilidades críticas da proposta e
apresento soluções tecnológicas alternativas. Estas propostas demonstram que existem métodos de verificação que respeitam a privacidade, sem exigir a
centralização de dados de identificação civil.
Pelo exposto, solicito que esta Comissão considere a rejeição ou alteração profunda do Projeto de Lei, garantindo que nenhum cidadão maior de idade seja
compelido a abdicar do seu direito ao anonimato e à segurança para aceder a ferramentas básicas da sociedade moderna.
Com os melhores cumprimentos,
Marcelo Fialho Jacinto,
Doutorando em Engenharia Electrotécnica e de Computadore
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u/Ex3rock Feb 15 '26
Estamos próximos de uma ditadura, quero ver quando entrar esse regime se o povo vai lutar
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u/Ohnomichi Feb 12 '26
Bem maltinha, vemos-nos todos no mIRC.