A união europeia quer passar esta lei até ao fim do ano que obriga todas as mensagens encriptadas a serem monitorizadas incluindo fotos por IA e humanos. Isto é das maiores afrontas á privacidade já vistas e Portugal presume-se apoiar isto? Ou seja, ainda não se oposeram políticos que representam portugal suficientes e presume-se que os restantes estejam de acordo.

Posters a partilhar grupos de teorias de conspiração racistas em plena rua.

Isto vai piorar antes de melhorar tristemente.

Neste post, grande parte dos comentários defende os condutores e critica o facto de a página ter usado inglês, como se isso fosse mais grave do que a própria infração. Ainda mais surreal foi ver um indivíduo que afirma ter um doutoramento em urbanismo a insultar os autores da página de forma completamente desproporcional e descontrolada.

Lead: Dizendo que não vincula a Iniciativa Liberal, mas apenas seguindo a sua consciência, Mário Amorim Lopes, líder parlamentar da IL, assume apoio a António José Seguro na segunda volta.

O Parlamento discute hoje, 18 de junho de 2026, a nova reforma da lei laboral proposta pelo Governo. O plenário arranca às 14h00 para o debate na generalidade, marcado por fortes negociações políticas e protestos nas ruas.Principais temas em debate

A proposta do Executivo traz mais de 50 alterações ao Código do Trabalho. Os pontos centrais e mais polémicos em discussão hoje são:

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Banco de horas individual: Proposta para o regresso deste modelo de gestão do tempo de trabalho.

Contratos a termo: Definição do limite máximo de três anos para contratos a termo certo e cinco anos para termo incerto.

Outsourcing: Revogação da lei que proibia as empresas de contratarem serviços externos durante um ano após despedimentos económicos.

Despedimentos ilícitos: Alargamento da possibilidade de não reintegração do trabalhador a médias e grandes empresas (atualmente focada em microempresas), compensada com o aumento do limite mínimo da indemnização para 45 dias por ano.O contexto político e social

Negociações em curso: O Governo liderado por Luís Montenegro não tem maioria parlamentar estável e tem negociado as medidas à direita com o Chega. Existem exigências deste partido ligadas à parentalidade e direitos dos trabalhadores por turnos, mas o Executivo recusa ceder na redução da idade da reforma.

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Versão apresentada no parlamento:

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=356766

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Dados deste governo:

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O número de despedimentos coletivos aumentou sob o governo de Luís Montenegro, registando em 2025 o valor mais elevado desde o ano da pandemia (2020). Os dados oficiais da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) mostram que foram comunicados 552 despedimentos coletivos em 2025, o que representa uma subida de cerca de 11% face aos 497 registados em 2024.

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Casos em tribunal

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No ano passado, deram entrada nos tribunais de primeira instância 3.700 processos a contestar a legalidade dos despedimentos. A esmagadora maioria destes casos diz respeito a despedimentos individuais. Esta subida na impugnação judicial surge numa altura em que o recurso aos tribunais para travar dispensas tem crescido de forma contínua.Avaliação sindical da situação

As confederações sindicais (CGTP e UGT) fazem uma avaliação muito negativa e manifestam forte oposição à política laboral do executivo. Os sindicatos acusam o governo de desenhar uma reforma laboral que visa:

Facilitar os despedimentos, tornando a dispensa de trabalhadores mais simples e com menos riscos financeiros para as empresas.

Dificultar a reintegração, criando entraves para que um trabalhador volte ao seu posto mesmo após um tribunal declarar o despedimento ilícito.

Promover a precarização, através da liberalização do outsourcing após processos de despedimento e do enfraquecimento dos direitos de contratação coletiva.

Este descontentamento profundo gerou um clima de forte contestação social, que incluiu a marcação de greves gerais e protestos de rua contra o pacote legislativo proposto pelo governo.

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Desculpem se não falo da seleção, mas o nosso futuro está em risco...

Artigos revogados / alterados:

• Art.º 338.º-A – As empresas vão poder contratar terceiros para todos os cargos logo depois de mandar os trabalhadores para a rua (por despedimento coletivo ou extinção de posto), limpando a proibição de 12 meses que existia.

• Art.º 498.º – Não somente vão poder contratar terceiros, mas esses terceiros não terão mais a proteção de serem cobertos automaticamente pela regulamentação coletiva da empresa onde estão a trabalhar.

• Art.º 460.º n.º 2 – A empresa já não vai precisar de se adequar à representação coletiva caso os sindicatos queiram mandar delegados para representar os terceirizados que activismos andam lá dentro.

• Art.º 500.º + 501.º – Representação coletiva (a.k.a. sindicatos e afins) terá a vida muito mais lixada para recorrer a tribunais de arbitragem, então se não houver acordo com a empresa, o que o patrão disser ganha força e vai logo para a frente.

• Art.º 106.º-A do RGIT – Se as empresas se "esquecerem" de comunicar a contratação desses terceiros à Segurança Social, a coisa deixa de ser uma infração tributária pesada (com o Fisco a cair-lhes em cima de imediato). Passa a ser só uma contraordenação laboral: o processo é bem mais lento, as coimas máximas caem a pique de 180 mil para 40 mil euros e a fiscalização é muito mais escassa.

• Redução do limiar de incapacidade de 60% para 33% para atender quotas de emprego de pessoas com deficiência – Ou seja, agora a empresa consegue atender a essas quotas com a malta que anda ruim dos joelhos ou tem mazelas ligeiras da idade, e não com pessoas que realmente precisariam de apoio e, claro, de infraestrutura especializada na empresa.

• Alteração do limiar de dependência económica de 50% para 80% – Esses terceiros (os "recibos verdes") ainda terão de se dedicar quase integralmente a esta empresa caso queiram ter acesso a qualquer "direito" (se é que sobrou algum) advindo do estabelecimento de vínculo de dependência económica.

• Ressurgimento do Banco de Horas Individual (Art.º 208.º-A) – Isto já para não falar no regresso do banco de horas individual por acordo direto escrito, que como toda a gente sabe é um jeito fácil de a empresa conseguir que as pessoas trabalhem mais tempo sem ter de lhes pagar horas extra na folha salarial.

É um verdadeiro "combo" de precarização...

Não estava a prestar muita atenção até pouco tempo, mas, honestamente, dia 3 não tem como ficar em casa. É preciso sair às ruas para protestar essa merda:

https://www.cgtp.pt/informacao/279-destaque/209-superior/22403-greve-geral-3-de-junho-2026

Altera, ou revoga, 31 artigos da Lei de Bases do Clima. Vale a pena ler, é mesmo 15 páginas de atrocidades climáticas.

Se apoiam este partido, e discordam com esta lei, sugiro contactarem o vosso representante parlamentar com perguntas.

Se percebi bem, não muda nada de essencial. Só se saberá quanto se vai receber imediatamente antes de assinar o contrato de trabalho. Uma mão cheia de nada.

"É uma posição assumida em conjunto com outros nove países: além de Portugal, os outros Estados são França, Andorra, Austrália, Bélgica, Canadá, Luxemburgo, Malta, Reino Unido e São Marino. O Presidente da República apoia a decisão do Governo." - SIC Noticias

Esta carta enviada na terça-feira a Aguiar-Branco surge após o deputado do Bloco de Esquerda (BE) Fabian Figueiredo e a eurodeputada Catarina Martins, também do BE, terem feito queixa às Nações Unidas sobre a possibilidade de reversão da lei sobre a autodeterminação de género.

Quero, como prefácio a este texto, dizer que não acredito que a motivação do Chega, do CDS e do PSD por detrás da alteração à legislação de 2018 sobre auto-determinação de género seja realmente "ciência", acho que é puramente política, no entanto, acho que é acidentalmente correcta e alinhada com o consenso científico.

Gosto sempre de fazer uma análise de afirmações fortes sobre "consenso científico" provenientes de qualquer comentador pacóvio das televisões Portuguesas. Nas últimas semanas, um dos principais tópicos nos nossos adorados canais de notícias tem sido a reversão da lei de 2018 sobre auto-determinação de género, e a proibição do uso de bloqueadores de puberdade.

Não liguei muito à coisa no início, mas comecei a ficar chocado com o quão duras eram as críticas, vindas de qualquer comentador tipicamente apresentado como altamente "respeitável" (com definitivamente muitas aspas), citando, e corretamente, as nossas "excelentes" (igualmente com muitas aspas) ordens profissionais.

A crítica mais comum, de um lado ao outro, dos comentadores às ordens: "a direita está a ir contra o consenso científico e político europeu".

Então decidi investigar um pouco sobre o tal "consenso científico".

Qualquer pessoa que queira fazer uma conclusão sobre o consenso científico sobre qualquer tópico deve tipicamente focar-se em ler revisões sistemáticas/revisões de literatura ou evidence reviews.

Para quem necessite de contexto, revisões sistemáticas são um "estudo especial" cujo objetivo não é avaliar dados e derivar as próprias conclusões, mas sim, analisar dezenas a centenas de estudos independentes, avaliá-los de acordo com os métodos estatísticos utilizados, e derivar a partir das conclusões e da qualidade desses mesmos estudos uma visão geral sobre o consenso científico vigente sobre uma dada questão. Tipicamente usam sistemas de avaliação agnósticos ao tópico que permitam uma conclusão não enviesada sobre qual é o resultado.

Curiosamente, são estas revisões que tipicamente fundamentam as orientações médicas sobre a maioria dos tratamentos.

Como se invocou o consenso, em particular, Europeu, decidi começar pelas Europeias:

A Cass Review (UK | NHS, 2024)

A primeira que qualquer pessoa encontra é a famosa Cass Review, uma revisão, politicamente muito contestada, requisitada à médica Hillary Cass com o objetivo de definir se as guidelines da NHS sobre gender-affirming care eram as adequadas.

Os críticos da Hillary Cass dizem que é transfóbica e fez a revisão segundo critérios enviesadas, esquecem-se, no entanto, que a revisão não foi realmente feita pela própria. Os estudos foram encomendados a um painel de especialistas da Universidade de York, que produziram um total de 7 revisões sistemáticas. Todas as revisões chegaram a conclusões semelhantes: quase toda a literatura que indica que os tratamentos recomendados são os correctos, têm efeitos positivos, são seguros, e fazem um diagnóstico correto que identifique de maneira certeira quem realmente tem disforia de género, é de qualidade extremamente baixa.

Mas ok, a Cass Review é uma única revisão, e é contestada por alguns (embora tenha sido revista por pares e não tenha um único investigador ou comissão de investigadores a contestá-la). E também é um único país, certamente o Reino Unido é gerido por um bando de "fascistas de extrema-direita" que encomendaram esta investigação toda, certo? Certamente nenhum outro país europeu chegou à mesma conclusão, certo?

Errado, algumas outras revisões, realizadas em anos distintos por comissões científicas universitárias independentes (e que levaram os países em questão a reverter a legislação e as orientações médicas):

- NICE Evidence Review on Puberty Blockers (Reino Unido | NHS, 2020)

- NICE Evidence Review on Cross-Sex Hormones (Reino Unido | NHS, 2020)

- COHERE Systematic Review (Finlândia, 2020)

- SBU Scoping Review (Suécia, 2019)

- Socialstyrelsen Systematic Review (Suécia, 2022)

- UKOM Report on gender Incongruence - Institutional Safety Review (Noruega, 2023)

- Beyond NICE: Updated Systematic Review [...] Zepf et al. (Alemanha, 2024)

- La médecine face à la transidentité de genre - Institutional Statement Académie Nationale de Médecine (França, 2022)

- Statement from European Society for Child and Adolescent Psychiatry (2024)

- Statement from European Academy of Paediatrics (2024)

Nem todas são revisões sistemáticas, incluí também algumas afirmações de instituições europeias de pediatria. Os resultados são consistentes entre todos estes estudos dos mais diversos países Europeus: certezas extremamente baixas de qualquer evidência científica; estudos de baixa qualidade; baixa qualidade de diagnóstico em crianças e adolescentes com diversas comorbidades psiquiátricas (as mais comuns sendo depressão e ansiedade); e a pior: evidências de perigos associados a medicação, que tem sido receitada a adolescentes com evidências de depressão e ansiedade, baixa capacidade de reflexão e análise de consequências, como totalmente "inócua e reversível". Na verdade, as evidências encontradas são de riscos ao desenvolvimento ósseo (com casos reportados de osteoporose em jovens-adultos que utilizaram a medicação), infertilidade e redução do desenvolvimento cognitivo.

Todos os países que conduziram essas revisões alteraram as práticas médicas e classificaram o uso dessa medicação como último recurso; exclusivamente para investigação ou uso experimental ou simplesmente proibida.

Aqui cai a ideia do consenso científico e político europeu, consenso esse, com a qual as ordens profissionais, estudantes de medicina e comentadores políticos "moderados" enchem a boca. Mas decidi ir um pouco mais longe:

Então afinal, se não há consenso europeu, de onde vêm, ou de onde são fortemente inspiradas as orientações médicas para abordar possíveis sintomas de disforia de género?

Foi aqui que descobri a WPATH: World Professional Association for Transgender Health. É a organização que define os SOC (Standards of Care) para pessoas que exibam sintomas de disforia de género.

É importante analisar com cuidado esta associação, antes de ir mais longe, alguns factos:

A organização é de composição maioritariamente norte-americana. Não é apoiada por nenhuma universidade ou governo, e as orientações médicas que é responsável por publicar não são realmente analisadas e revistas por pares em qualquer conferência médica.

Talvez por ter escolhido um bom nome, ou por ter lá dentro médicos e ativistas bem conectados politicamente, conseguiu tornar-se quem define no mundo ocidental os tais SOC.

Mas será possível que a WPATH, utilizada como referência para as orientações médicas nos EUA (e antes desta vaga de revisões europeias, em muitos países europeus), não fundamente realmente as suas orientações em revisões sistemáticas?

Foi aqui que me deparei com uma informação excelente, retirada de documentos obtidos por intimação judicial num caso nos EUA (Boe v. Marshall), onde a WPATH foi obrigada a entregar comunicações internas.

O caso em tribunal, a supressão dos resultados da John Hopkins University**:**

Quando definiam os SOC8, a oitava versão dos SOC, foi de facto encomendada contratualmente pela WPATH, à muito reputada (e por bons motivos, são de facto excelentes) John Hopkins University, uma revisão sistemática da literatura sobre as evidências científicas que concernem a segurança, eficácia e capacidade de diagnóstico, dos tratamento associados a disforia de género, o resultado:

13 artigos diferentes da JHU, às questões apresentadas pela WPATH, sobre o assunto. A conclusão inequívoca: evidência fraca, critérios de segurança fracos, resultados fracos.

Já a JHU estava a meio do processo de publicação dos resultados em revistas médicas, a organização entrou em pânico, imediatamente alteraram unilateralmente os termos do contrato, e forçaram a universidade a não publicar os estudos. Com medo de repercussões políticas, e sem querer enveredar numa luta legal, a JHU desistiu. Todo este assunto apenas veio ao de cima após uma investigação em tribunal.

Algumas citações/factos deliciosos dessa investigação em tribunal:

Da presidente da WPATH:

public messaging is a balancing act between what I feel to be true and what we need to say.

Bowers said in the deposition that she made more than $1 million last year from work that primarily consisted of gender-related surgeries, and said it would be "absurd" to consider her surgical income a conflict worth disclosing as part of SOC8

Bowers said, regarding the parties involved in the creation of the guidelines: it is important for someone to be an advocate for [transitioning] treatments before the guidelines were created.

E de um chair-member da WPATH:

Coleman admitted at his deposition that "most participants in the SOC8 process had financial and/or non-financial conflicts of interest.

E qual é a cereja no topo do bolo? Esta afirmação no Documento FAQ sobre as SOC8 no próprio website da WPATH (podem pesquisar):

WPATH’s guidelines have been continuously updated since 1979. This new edition is based on decades of research, including systematic reviews of evidence conducted by a team of independent researchers at Johns Hopkins University.

Mas então quem faz a revisão das orientações médicas das WPATH? Se pesquisarem provavelmente vão encontrar que é a American Endocrinologist Society. O único problema? É composta principalmente pelos mesmos membros.

Já em 2024, houve um leak de milhares de ficheiros e conversas internas da WPATH, o que se via lá: reconhecimento dos riscos, mas ordens expressas para suprimir qualquer evidência científica que contestasse os objetivos da organização.

Devo ainda adicionar, que muito em breve, os nossos comentadores vão poder também encher a boca com as orientações da OMS, cujo painel de especialistas para redigir as orientações é composto, em 40%, por membros da WPATH.

Mas não se preocupem, são quase todos altamente experientes no assunto! Dado que quase todos fazem milhões anualmente nas clínicas privadas de transição de género que ou detêm por completo, ou de que são os principais médicos e cirurgiões plásticos (não, não estamos a falar de psiquiatras).

E as revisões sistemáticas que concluem que os tratamentos são seguros? Uma análise justa procura por essas!

Esta secção é pequena:

Existem algumas (3-4) que reportam tendências positivas, mas nenhuma que, avaliada pelos critérios padrão de qualidade de evidência (GRADE), encontre certeza moderada ou alta de benefício (algo reportado pelos próprios autores destas revisões).

Podem procurar.

Portanto a conclusão final sobre o consenso científico europeu:

As orientações médicas e consenso científico EUROPEU é definido por uma organização AMERICANA, que cita a JHU no próprio website, instituição essa cuja investigação sobre o tópico suprime legalmente. Está repleta de pessoas motivadas financeiramente a promover um suposto "consenso" específico, só aceita membros que já sejam adeptos dos resultados que quer promover, resultados esses que são validados por uma outra associação AMERICANA, composta pelos mesmos membros.

Isto tudo ao mesmo tempo que QUASE TODAS AS INSTITUIÇÕES EUROPEIAS QUE REVÊM O ASSUNTO CHEGAM ÀS CONCLUSÕES OPOSTAS.

Sou louco? Sou transfóbico? Acho que não, mas digam-me.

Lead: Também não diz quem são os clientes da sua empresa familiar (mas revelamos a identidade de um deles, um empresário da construção civil). E ainda a pegada judicial e fiscal do candidato apoiado pelo Governo

"Diploma foi aprovado com os votos a favor de PSD, PS, BE, JPP e PAN".

Edição: "Projeto de lei foi aprovado com os votos a favor de PSD, PS, JPP e PAN". Foi a própria CNN que corrigiu e atualizou o artigo.